Ata da Assembleia Anual de Sócios

Regularidade societária e segurança para as decisões do ano

Sobre a Reunião

Todos os anos, as sociedades simples ou empresariais devem formalizar ao menos uma deliberação anual de sócios, até 4 meses após o encerramento do exercício social.

O objetivo é registrar decisões importantes, como:

prestação de contas dos administradores;
deliberação sobre o balanço patrimonial e resultado econômico;
designação de administradores (quando aplicável);
referendo de distribuição de lucros entre os sócios;
outros temas relevantes para a gestão da empresa.

Além disso, a formalização dessas deliberações é importante para dar segurança jurídica em situações como sucessão, dissolução de sociedade conjugal com partilha de bens e disputas societárias relacionadas à administração/gestão.

Por que reforçamos isso agora?

Com o cenário de mudanças e maior atenção à conformidade (ex.: Reforma Tributária, tributação de alta renda, além do aumento de cruzamentos e exigências documentais), manter a documentação societária organizada e formalizada tende a ser cada vez mais importante para reduzir riscos e dar respaldo às decisões da empresa.

Registro e formalização

A ata deve ser elaborada e, quando aplicável, registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo societário e o órgão de registro competente.

Ressaltamos que existe permissão legal (inclusive prevista em cláusula específica nos contratos sociais adaptados ao Código Civil) para que a reunião/assembleia seja dispensada, desde que todos os sócios decidam por escrito sobre as matérias que seriam objeto dela.

Prazo

Para a maioria dos nossos clientes, o exercício social se encerra em 31 de dezembro. Assim, a formalização anual deve ocorrer até o fim do primeiro quadrimestre: 30 de abril.

Multa

No momento, não há previsão de multa especificamente por não realizar a reunião/assembleia anual.
Ainda assim, esse documento pode ser exigido como comprovação de regularidade em processos com terceiros (por exemplo: contratação por empresas, bancos, credenciamentos e participação em licitações).

Serviços Contmed

Para clientes que optarem neste momento pela formalização e registro da ATA de 2026, serão adotados os seguintes procedimentos:

elaboração da ATA;
elaboração de requerimento e serviços de despachos;
pagamento de taxas e emolumentos do processo.

Em face do prazo a ser cumprido para atender esta exigência legal/contratual, estamos disponibilizando aos nossos clientes a prestação do serviço de elaboração da ATA e seu devido registro ao custo unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), neste incluídos os honorários e as despesas necessárias ao registro.

Esse valor poderá sofrer alteração caso seja necessária a presença de integrantes da nossa equipe em reuniões de deliberação ou caso a empresa possua mais de 10 sócios. Os honorários acima não contemplam a participação dos nossos profissionais na reunião/assembleia.

A Contmed segue sempre ao seu lado. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.