A Prefeitura tem fiscalizado diversas empresas médicas para validar o enquadramento no regime de Sociedade Uniprofissional.

 

As empresas que são LTDA e não declaram esta condição na D-SUP e permaneceram recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por número de sócios estão sendo autuadas.

Alterações no regime de Sociedade Uniprofissional

Lei complementar 116/2003, Lei nº 12.640/2015 do PRD e a Instrução Normativa nº 56.378/15 que institui a D-SUP.

 

  • As empresas constituídas na forma de Sociedade Ltda não podem mais optar pelo recolhimento do ISS por número de sócios.

 

  • A Prefeitura tem fiscalizado as empresas que se encontram nessa condição para validar o
    recolhimento do ISS.

  • Para recolher o ISS por número de sócios, necessariamente, a empresa deverá alterar o seu contrato social para Sociedade Simples Pura (S/S).

  • É preciso estar atento a documentação de arrecadação dos impostos sobre prestação de serviços.
    Tanto o profissional autônomo como pessoa jurídica devem pagar o imposto devido que incide sobre os serviços prestados.

Assista ao vídeo que nós preparamos para você e peça uma avaliação para verificar se a sua empresa está dentro da conformidade legal.

Escolha abaixo a melhor forma para você falar com a gente!

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