Prefeitura dificulta ingresso das empresas no regime de Sociedade Uniprofissional

04/10/2019

As empresas constituídas para prestação de serviços profissionais compostas por dois ou mais sócios com a mesma habilitação, têm direito ao enquadramento no regime de sociedade uniprofissional, o qual prevê que o ISS seja calculado com base em um valor fixo por profissional e não sobre o valor do faturamento, como ocorre com as demais organizações.

 

Por ser mais vantajoso, a Prefeitura de São Paulo tem criado nos últimos anos algumas regras que dificultam o ingresso das empresas no regime.

 

A última norma criada pela Instrução Normativa nº 7 de 25/06/2019 da Secretaria de Finanças, prevê que toda empresa recém constituída deverá solicitar o ingresso na condição de sociedade uniprofissional, por meio de um processo administrativo.

 

Prazos não são bem definidos pela prefeitura

 

A questão é que não há prazo legal para análise do processo, existindo apenas a estimativa por parte da própria Prefeitura, informando que a análise ocorrerá dentro de seis meses. Enquanto o processo é analisado, a empresa deverá calcular o ISS com base no faturamento.

 

Essa regra também vale para as empresas que estão alterando o seu contrato social para ingresso ou reingresso no regime. Após promover a alteração do contrato, é necessário ingressar com o processo administrativo e aguardar a resposta da Prefeitura.

 

Esta mudança afetou o prazo para aprovação do enquadramento das empresas na condição de uniprofissional seja mais demorado, passando de cerca de 15 dias para 6 meses. A Contmed tem acompanhado de perto todos os desdobramentos com relação às sociedades uniprofissionais e contamos com uma equipe de profissionais à disposição para orientá-lo no que for preciso.

 

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